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Atos Normativos

DEC 2026
DEC 004/2026

Decretar LUTO OFICIAL na Câmara Municipal de Vila Nova do Piauí/PI por 07 (sete) dias consecutivos...

08/02/2026 PDF
LEI 2026
LEI 402/2026

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial do magistério de Vila Nova do Piauí

16/01/2026 PDF
REG 2015
REG 001/2015

Regimento Interno da Câmara Municipal de Vila Nova do Piauí

19/01/2017 PDF