Leis
LOA (2)
LDO (1)
PPA (2)
Lei de Diárias (1)
Lei de Subsídios (1)
Lei 409 de 2026
Lei 407-2026
Lei 406-2026
Lei 410-2026
Lei 408-2026
Lei 405-206 Ajuda de Custo
Lei 404-2026 Concede Gratificação de Regência
Lei 403-2026 Reajuste dos Servidores
Lei 402-2026 Piso salarial do Magistério
LEI N°398-2025 ALTERA INCISO I LEI N 347-2024
LEI N°397-2025 BOLSA PREMIO ESTUDANTES
LEI N°396-2025 ABONO SALARIAL SERVIDORES EDUCAÇÃO
LEI N°395-2025 GRATIFICAÇÃO FUNDEB
LEI N°394-2025 RUA VALDEMIRO JOVELINO DA SILVA
LEI N°393-2025 CREDITO ESPECIAL LOA
LEI N°392-2025 BRIGADA DE INCENDIO
LEI N°391-2025 BARRAGEM JULIÃO JOAQUIM DE SOUZA
LEI N°390-2025 Teste Seletivo EJA
LEI N°389-2025 Rua Gabriel Pantaleão
LEI N°387-2025 PRAÇA BERTO
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